REsp 2244469 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido, a fundamentação recursal foi deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame da matéria contratual e do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Aviso Prévio Em Contratos De Plano De Saúde, Cláusula De Fidelidade, Inexigibilidade De Débitos Após Comunicação De Rescisão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos / Planos De Saúde Aviso Prévio Em Contratos De Plano De Saúde Cláusula De Fidelidade Inexigibilidade De Débitos Após Comunicação De Rescisão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  2. 2 Inexigibilidade das mensalidades posteriores à comunicação de rescisão
  3. 3 Prequestionamento obrigatório para alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC no acórdão recorrido, a fundamentação recursal foi deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame da matéria contratual e do acervo probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c' da CF, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.