REsp 2251162 - ACORDAO

REsp 2251162 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83/STJ); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se admite recurso especial baseado em violação a atos infralegais (resoluções da ANS) para fins de demonstração de violação de 'Lei Federal'.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Aviso Prévio Em Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Inexigibilidade De Débitos Após Pedido De Cancelamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Aviso Prévio Em Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Inexigibilidade De Débitos Após Pedido De Cancelamento

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias
  2. 2 Exigibilidade de mensalidades após pedido de rescisão do contrato de plano de saúde
  3. 3 Efeito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e das resoluções da ANS (RN 455/2020, RN 557/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83/STJ); a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e não se admite recurso especial baseado em violação a atos infralegais (resoluções da ANS) para fins de demonstração de violação de 'Lei Federal'.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015