REsp 2140315 - DECISAO

REsp 2140315 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema Repetitivo n. 1.238 e estando pendente de julgamento o recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Aviso Prévio Indenizado, Cômputo Como Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação
Processual Civil Previdenciário Aviso Prévio Indenizado Cômputo Como Tempo De Serviço Para Fins Previdenciários Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 Após Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão/devolução dos autos nos termos dos arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema Repetitivo n. 1.238 e estando pendente de julgamento o recurso especial representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.