AREsp 1636767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 2.º, IV, da Lei nº 5.741/1971 estabelecem que é suficiente o envio dos avisos de cobrança ao domicílio do devedor (não sendo exigido AR assinado), e porque o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão do tribunal de origem nem supriu eventual omissão com embargos de declaração, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: FLAMARION ANTUNES ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Avisos De Cobrança, Notificação Da Mora, Obrigação De Residência Do Mutuário, Prequestionamento/súmula
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Execução Hipotecária Avisos De Cobrança Notificação Da Mora Obrigação De Residência Do Mutuário Prequestionamento/súmula

Case Brief

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Parties

FLAMARION ANTUNES ESCOBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É necessária a comprovação de recebimento pessoal dos avisos de cobrança na execução prevista na Lei nº 5.741/1971?
  2. 2 Basta a remessa do aviso de cobrança ao domicílio do devedor para fins de execução hipotecária do SFH?
  3. 3 Incidiu óbice de prequestionamento (Súmula 282/STF) no recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 2.º, IV, da Lei nº 5.741/1971 estabelecem que é suficiente o envio dos avisos de cobrança ao domicílio do devedor (não sendo exigido AR assinado), e porque o agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão do tribunal de origem nem supriu eventual omissão com embargos de declaração, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.