AREsp 1636767 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e manifestado intuito infringente dos embargos; além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial ou embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAMARION ANTUNES ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Avisos De Cobrança, Notificação Da Mora, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Exame De Dispositivo Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Súmula 199/stj, Súmula 282/stf
Sistema Financeiro De Habitação Execução Hipotecária Processo Civil Avisos De Cobrança Notificação Da Mora Prequestionamento Competência Do STJ Para Exame De Dispositivo Constitucional Omissão, Contradição E Obscuridade Em Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FLAMARION ANTUNES ESCOBAR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/1971
  2. 2 Se o envio de avisos de cobrança ao domicílio do devedor exige recebimento pessoal ou assinatura do AR
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial ou em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e manifestado intuito infringente dos embargos; além disso, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial ou embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados