CC 180853 - DECISAO

CC 180853 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ, quando a ação não tem por objeto a anulação direta de ato administrativo e o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, compete ao Juizado Especial Federal; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Parties
Autor: Jacira Massako Utikawa; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Competência Do Juizado Especial Federal, Anulação De Ato Administrativo, Valor Da Causa
Direito Administrativo Processo Civil Competência Jurisdicional Bônus De Eficiência E Produtividade Competência Do Juizado Especial Federal Anulação De Ato Administrativo Valor Da Causa

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Parties

Jacira Massako Utikawa

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado Especial Federal é competente quando a ação busca pagamento de parcelas a servidor público e não discute diretamente a anulação de ato administrativo, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ, quando a ação não tem por objeto a anulação direta de ato administrativo e o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, compete ao Juizado Especial Federal; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.