EREsp 2101763 - DECISAO

EREsp 2101763 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem explicitou adequadamente a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Jerusa Francisca Pontes e Silva; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Interno; Juízo De Retratação Exercido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jerusa Francisca Pontes e Silva

Recorrente/agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência; Agravo Interno; Juízo De Retratação Exercido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Direito de pensionista ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade em paridade com servidores ativos (questão decidida no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem explicitou adequadamente a divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, na esteira da Súmula 284/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).