REsp 2127917 - DECISAO

REsp 2127917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, foi considerado que a Lei 13.464/2017 disciplina percentuais diferenciados para inativos e que a vantagem tem caráter vinculado ao desempenho institucional (propter laborem).

Parties
Recorrente: Marília Castelo Branco Mendes da Cunha; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Natureza Remuneratória / Pro Labore Faciendo, Competência Constitucional
Processual Administrativo Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Natureza Remuneratória / Pro Labore Faciendo Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Marília Castelo Branco Mendes da Cunha

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 deve ser pago aos servidores inativos em paridade com os ativos
  2. 2 Natureza jurídica do bônus (remuneratória ou gratificação propter laborem)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 e identidade de matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação da competência prevista no art. 102 da Constituição Federal; adicionalmente, foi considerado que a Lei 13.464/2017 disciplina percentuais diferenciados para inativos e que a vantagem tem caráter vinculado ao desempenho institucional (propter laborem).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.