AREsp 2183712 - DECISAO

AREsp 2183712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o bônus previsto na Lei 13.464/2017 tem natureza pessoal e diferenciada, não assegurando aos servidores inativos o recebimento no mesmo patamar dos ativos, matéria que, em parte, envolve questão constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Remuneratória, Servidores Públicos Aposentados, Lei 13.464/2017
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Remuneratória Servidores Públicos Aposentados Lei 13.464/2017

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Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 é devido aos servidores inativos no mesmo patamar que aos servidores ativos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Natureza jurídica do bônus: vantagem pessoal versus vantagem de caráter geral e permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, consistente na omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o bônus previsto na Lei 13.464/2017 tem natureza pessoal e diferenciada, não assegurando aos servidores inativos o recebimento no mesmo patamar dos ativos, matéria que, em parte, envolve questão constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.