REsp 2168990 - DECISAO

REsp 2168990 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — qual seja, que o Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme Lei 13.464/2017, possui critérios e percentuais distintos para ativos e inativos e, portanto, não tem caráter genérico que ensejaria paridade; aplica-se por analogia a orientação da Súmula 283/STF e autoriza-se a decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ AFONSO SILVA RAMOS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Remuneratória, Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação (súmula 283/stf), Lei 13.464/2017
Processual Civil Administrativo Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Remuneratória Aposentadoria Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação (súmula 283/stf) Lei 13.464/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AFONSO SILVA RAMOS

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade a aposentado no mesmo patamar dos ativos
  2. 2 Caracterização do bônus como vantagem genérica ou vinculada a critérios legais específicos
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma suficiente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — qual seja, que o Bônus de Eficiência e Produtividade, conforme Lei 13.464/2017, possui critérios e percentuais distintos para ativos e inativos e, portanto, não tem caráter genérico que ensejaria paridade; aplica-se por analogia a orientação da Súmula 283/STF e autoriza-se a decisão monocrática nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.