REsp 2175144 - DECISAO

REsp 2175144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional sobre a paridade e a natureza do Bônus de Eficiência e Produtividade, matéria que, por envolver interpretação constitucional e competência do STF, torna inviável o exame pelo STJ, nos termos invocados pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Natureza Da Vantagem (gratificação De Desempenho Vs. Verba Genérica), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Administrativo Constitucional Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Natureza Da Vantagem (gratificação De Desempenho Vs. Verba Genérica) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da garantia de paridade do art. 40, § 8º da CF/88 ao Bônus de Eficiência e Produtividade instituído pela Lei 13.464/2017
  2. 2 Se o Bônus de Eficiência e Produtividade possui natureza de gratificação de desempenho (propter laborem) ou de verba genérica
  3. 3 Possibilidade de o STJ conhecer de recurso especial quando a decisão recorrida está assentada em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional sobre a paridade e a natureza do Bônus de Eficiência e Produtividade, matéria que, por envolver interpretação constitucional e competência do STF, torna inviável o exame pelo STJ, nos termos invocados pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se