REsp 2034040 - DECISAO

REsp 2034040 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos da Lei 13.464/2017 indicados pelo recorrente não contêm comando normativo que imponha a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus, sendo o art. 14 dessa lei explícito em vedar tal incidência, e porque não houve omissão do acórdão de origem conforme art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o óbice sumular (Súmula 284/STF) que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Roberto Duarte Alvarez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Contribuições Previdenciárias, Interpretação Da Lei 13.464/2017, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Bônus De Eficiência E Produtividade Contribuições Previdenciárias Interpretação Da Lei 13.464/2017 Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Duarte Alvarez

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do Bônus de Eficiência e Produtividade como verba de caráter geral e incidência de contribuições previdenciárias
  2. 2 Interpretação dos artigos 6º, §2º; 7º, §§1º-3º; 11 e 14 da Lei 13.464/2017
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os dispositivos da Lei 13.464/2017 indicados pelo recorrente não contêm comando normativo que imponha a incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus, sendo o art. 14 dessa lei explícito em vedar tal incidência, e porque não houve omissão do acórdão de origem conforme art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o óbice sumular (Súmula 284/STF) que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).