REsp 2160644 - DECISAO

REsp 2160644 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu direito à paridade temporária dos inativos ao bônus, em razão da omissão do Executivo na regulamentação e do pagamento uniforme aos servidores ativos, determinando a implantação do bônus nos mesmos percentuais até a realização da primeira avaliação prevista no Decreto nº 11.545/2023; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por verificar que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Regulamentação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária E Juros (selic)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Regulamentação Administrativa Prescrição Quinquenal Atualização Monetária E Juros (selic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de inativos receberem bônus em igual proporção aos ativos
  2. 2 Efeito da omissão regulamentar do Poder Executivo sobre benefícios remuneratórios
  3. 3 Competência do Judiciário para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu direito à paridade temporária dos inativos ao bônus, em razão da omissão do Executivo na regulamentação e do pagamento uniforme aos servidores ativos, determinando a implantação do bônus nos mesmos percentuais até a realização da primeira avaliação prevista no Decreto nº 11.545/2023; o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por verificar que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.