REsp 2175144 - ACORDAO

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O tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer que o Bônus de Eficiência e Produtividade é vantagem vinculada ao desempenho institucional e que a diferenciação em percentuais para inativos é compatível com a garantia de paridade; por se tratar de matéria constitucional, não compete ao STJ conhecê-la em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Paridade Entre Ativos E Inativos, Competência Do STF, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Administrativo Bônus De Eficiência E Produtividade Paridade Entre Ativos E Inativos Competência Do STF Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

FRANCISCA ILEUVA DE VASCONCELOS SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Bônus de Eficiência e Produtividade atribuído pela Lei 13.464/2017 aos aposentados configura verba genérica sujeita à paridade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Se o feito deveria ser sobrestado e remetido ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer que o Bônus de Eficiência e Produtividade é vantagem vinculada ao desempenho institucional e que a diferenciação em percentuais para inativos é compatível com a garantia de paridade; por se tratar de matéria constitucional, não compete ao STJ conhecê-la em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se o decisum monocrático