REsp 2190208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Ao Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015 (alegada omissão)
2. 2 Natureza genérica do Bônus de Eficiência e Produtividade e possibilidade de extensão aos inativos com paridade
3. 3 Interpretação dos arts. 6, 7 e 11 da Lei 13.464/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual se baseou na literalidade da Lei nº 13.464/2017 que prevê tabelas e percentuais diferenciados para ativos e inativos, afastando o caráter genérico do bônus e, assim, o direito à paridade; os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo capaz de sustentar sua tese, configurando deficiência recursal sujeita às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.