AREsp 2183712 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, contra acórdão proferido pelo TJS P, assim ementado (fl. 2327): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA EPRODUTIVIDADE. LEI 13.464/17. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO. - O STF (Temas 54, 67, 139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983) fixou a tese de extensão dos benefícios e vantagens de natureza genérica, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza pessoal somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. - O bônus de eficiência e produtividade da Lei nº 13.464/2017 tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. - O pagamento ao servidor inativo é feito mesmo àqueles que não se aposentaram antes da EC 41/2003, ou depois da EC 41/2003, mas segundo as regras de transição da EC 47/2005, pois não se trata de vantagem paga em razão da paridade dos inativos com os ativos. Mesmo aqueles servidores aposentados sem direito à paridade podem fazer jus ao bônus, pois não se trata de direito vinculado à paridade constitucional, mas instituído por liberalidade do legislador infraconstitucional. - No caso dos autos, os substituídos são auditores fiscais da Receita Federal aposentados, e recebem o Bônus de Eficiência e Produtividade em percentual inferior ao dos servidores ativos. Conforme demonstrado, ainda que faça jus à paridade, não fazem jus ao recebimento do bônus nos termos pleiteados. - Apelação desprovida. Nas razões do recurso especial , a parte alega divergência jurisprudencial e aponta violação da Lei 13.464/2017 e ao art. 3º do CPC, aduzindo que: .. associados da RECORRENTE - AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS/INATIVOS têm direito à percepção de bônus de eficiência equiparado ao mesmo benefício que é percebido pelos SERVIDORES ATIVOS, em seu patamar máximo, nos mesmos moldes e percentual fixado pela Lei n.º 13.464/2017, tendo em vista a sua natureza jurídica genérica, uma vez que aludida bonificação é tão somente calculada pelo fator tempo e não, pela eficiência/produtividade de cada SERVIDOR, apostilando-se, o necessário, devendo haver, ainda, a condenação dos RECORRIDOS, ao pagamento de indenização correspondente à diferença do valor recebido para o valor que deveria ter sido recebido, isso, desde a instituição do referido benefício, ou seja, desde a data da MP 765/2016, convertida na Lei n.º 13.464/2017, até a data do regular pagamento pela última, devendo haver o cumprimento individual, por cada substituído, de maneira oportuna (fl. 2404). Contrarrazões às fls. 2437-2449. É o relatório. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto à alegada ofensa à Lei 13.464/2017, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ademais, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. De outra parte, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que, ainda que façam jus à paridade, os auditores fiscais da Receita Federal aposentados, não fazem jus ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade nos termos pleiteados, anotando os seguintes termos (fls. 2309-2314): Versa o caso dos autos sobre o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira previsto na Lei nº 13.464/2017 e sobre ser este devido aos servidores inativos no mesmo patamar que aos servidores na ativa. A isonomia entre os servidores ativos e inativos estava prevista na redação original do art. 40, § 4º, da CF/88, in verbis: .. A Emenda Constitucional nº 20/98 ampliou a disposição para abranger não só as aposentadorias como também as pensões, e passou a figurar no § 8º do mesmo art. 40, nos seguintes termos: .. Portanto, observa-se que a Constituição Federal garantiu aos servidores inativos as vantagens de caráter geral concedidas aos servidores ativos, inclusive as decorrentes da transformação do cargo em que se deu a aposentadoria. Posteriormente, a EC nº 41/03, garantiu a aplicação das regras de integralidade e paridade aos servidores que já tinham preenchido os requisitos para se aposentar e para aqueles que já ostentavam a condição de aposentados: .. Ressalte-se, também, que a EC 47/05 criou regra de transição adicional, garantindo aos servidores que se aposentaram após a EC 41/03, mas ingressaram no serviço público antes da referida emenda, desde que observados os requisitos especificados pela EC 47/05. Nesse contexto, o E. STF, em regime de repercussão geral (temas 54, 67,139, 153, 260, 351, 409, 410, 447, 664, 983), fixou a tese de extensão dos benefícios e, devidas a servidores ativos, aos servidores inativos, vantagens de natureza genérica com direito à paridade remuneratória. É dizer, as vantagens pecuniárias de natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade, não podendo ser pessoal estendidas aos inativos, mesmo que preencham os requisitos da paridade constitucional. Portanto, é a natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei 13.464/2017, que define se esta será devida aos servidores inativos que façam jus à paridade constitucional. A Lei nº 13.464/2017 instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. Observa-se que tal diploma legal estabeleceu os critérios de pagamento da bonificação aos servidores ativos e inativos, nos seguintes termos: .. Dos dispositivos analisados conclui-se que nem todos os servidores ativos são recompensados com o bônus de eficiência e produtividade, e, mesmo aqueles que o são, nem sempre o recebem no valor integral. Portanto, observa-se que o bônus de eficiência e produtividade tem caráter nitidamente pessoal, e não permanente e geral, pois não é pago de maneira indistinta para todos os servidores em atividade, tendo em vista a diferenciação no percentual/valor máximo do bônus. Como se observa, a controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. OFENSA REFLEXA A DISPOSITIVOS INFRALEGAIS FEDERAIS. QUESTÃO VINCULADA AO EXAME DE MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. .. 5. Eventual ofensa aos arts. 927, V, do CPC, 27 da Lei 9.868/1999 e 6º, § 2º, da LINDB seria no máximo reflexa, porquanto vinculada a um afirmado desacerto do Tribunal de origem na interpretação da tese fixada ADI n. 1.747.260-1, conclusão esta que, por sua vez, passa pelo exame dos dispositivos da lei municipal tida por inconstitucional c/c a norma constitucional utilizada como parâmetro para tal juízo de inconstitucionalidade, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.929.686/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/8/2021. 6. Da mesma forma, apresenta-se inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito da subjacente ação rescisória, haja vista que a discussão a respeito da possibilidade, ou não, de os reajustes do auxílio-a limentação serem vinculados ao salário mínimo envolve matéria exclusivamente constitucional. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (AgInt no REsp n. 2.006.155/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA