REsp 2190220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória Não Conhecida)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF diante da ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
2. 2 Natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade e possibilidade de extensão, com paridade, a servidores inativos
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma expressa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, a análise do mérito e da divergência jurisprudencial restou prejudicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF, por analogia)
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça