AREsp 3039117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado; as razões recursais estavam dissociadas e deficientes; os dispositivos da Lei 13.464/2017 indicados não continham comando normativo apto a sustentar a tese; incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Bônus De Eficiência E Produtividade, Lei 13.464/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Deficiência Da Argumentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Bônus De Eficiência E Produtividade Lei 13.464/2017 Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Deficiência Da Argumentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não geral do Bônus de Eficiência e Produtividade e sua aplicabilidade a aposentados
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que respalda o resultado
  3. 3 Razões dissociadas e deficiência na argumentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão recorrido que, por si só, mantinha o resultado; as razões recursais estavam dissociadas e deficientes; os dispositivos da Lei 13.464/2017 indicados não continham comando normativo apto a sustentar a tese; incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impediu o conhecimento do recurso especial e prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF