REsp 2204962 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida na origem com fundamento constitucional, de modo que o enfrentamento da tese exigiria apreciação de matéria constitucional cuja competência para uniformização pertence ao STF, inviabilizando o exame pelo STJ no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Bônus De Eficiência E Produtividade (bepata), Paridade, Gratificação De Desempenho, Isonomia, Competência Do STF Sobre Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
ELZA MARIA NOGUEIRA BESSA
Recorrente
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Direito de servidor inativo/pensionista ao recebimento do BEPATA no mesmo patamar dos ativos
- 2 Natureza jurídica do BEPATA (verba genérica ou gratificação pro labore faciendo)
- 3 Possibilidade de exame em recurso especial de tese eminentemente constitucional
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a matéria foi decidida na origem com fundamento constitucional, de modo que o enfrentamento da tese exigiria apreciação de matéria constitucional cuja competência para uniformização pertence ao STF, inviabilizando o exame pelo STJ no recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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