REsp 2201380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, no qual se in surge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 171/172): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. BEPATA. LEI N. 13.464/2017. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ A EDIÇÃO DE ATO PELO COMITÊ GESTOR. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a efetivar, em favor da autora, o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEPATA, no mesmo valor pago aos servidores da ativa, enquanto não for efetivamente regulamentado e implementado o pagamento proporcional à efetiva produtividade de cada servidor, isto é, enquanto tal pagamento se der de maneira indiscriminada aos servidores da ativa, de forma geral, independentemente da produtividade individual de cada servidor no período. Condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, a esse título, observada a prescrição quinquenal. Além disso, a União restou condenada ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, nos termos dos parágrafos terceiro e quarto do art. 85 do CPC/15. 2. A questão controversa consiste na análise do direito da autora, auditora-fiscal do trabalho aposentada desde 29.03.2004 (id. 15862277), ao recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade, no mesmo patamar deferido aos servidores ativos. 3. O Bônus de Eficiência e Produtividade (BEPATA) foi instituído pela Lei nº 13.464/2017, a qual determinou, em seus arts. 16 a 24, a sua destinação aos titulares de cargos públicos de Auditor-Fiscal do Trabalho, bem como aposentados e pensionistas. 3. No cotejo da disposição encartada nos arts. 21 e 24, nota-se a ressalva referente à necessidade de exercício permanente das referidas funções (dado o cumprimento das metas), para o fim de receber a Gratificação em comento, o que denotaria, em um primeiro momento, que a mencionada vantagem não teria caráter geral. 4. Todavia, a Lei não deixou a descoberto as categorias de aposentados e pensionistas, por disposição expressa do art. 17 e §§ 1º a 3º, com metodologia própria de cálculo. Deveras, o legislador estabeleceu a possibilidade de incorporação de tal vantagem aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, independentemente do cumprimento do requisito relativo às metas ou produtividade, pelo que a ausência do caráter geral da vantagem passou a não constituir óbice à sua concessão. Na verdade, a vantagem passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo. 5. Ademais, e mais importante, não restou demonstrado nos autos que tenha sido efetivamente regulamentada a vantagem de modo que o seu montante varie conforme a efetiva produtividade do servidor. Desse modo, ao menos enquanto não devidamente estabelecida a proporcionalidade da vantagem ao desempenho efetivo do servidor, os contornos da referida verba assumem caráter geral, motivo pelo qual se e enquanto é recebida indistintamente pelos servidores da ativa, independentemente do seu desempenho concreto, em termos de produtividade aferida, em cada mês, também deverá sê-lo pelos servidores aposentados sob o regime constitucional da paridade, caso da parte autora. 6. Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (potencializado pelos arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005), todos os servidores que já estavam aposentados à época da sua publicação, bem como os pensionistas que já percebiam benefício naquela ocasião, possuem direito à percepção dos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, em caráter geral, ou seja, fazem jus à paridade de vencimentos com os ativos. 7. Dessa forma, considerando a permissão legal extensiva de incorporação da BEPATA aos proventos de aposentadoria ou pensão, a autora tem direito a receber o bônus no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição da República, enquanto não for efetivamente regulamentado e implementado o pagamento proporcional à efetiva produtividade de cada servidor, isto é, enquanto tal pagamento se der de maneira indiscriminada aos servidores da ativa, de forma geral, independentemente da produtividade individual de cada servidor no período. 8. Vale, aqui, a mesma razão que inspirou a edição dos enunciados de súmula vinculante 20 e 34, in verbis: Súmula Vinculante 20. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante 34: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005). 9. Apelação da União improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 224/237). A parte recorrente alega violação dos arts. 6º, 7º, 11, 16, 17, §§ 2º e 3º, 24 e 27 da Lei 13.464/2017, pois entende que o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) tem natureza pro labore faciendo, com valor global definido por índice de eficiência institucional e distribuição conforme proporções legais entre ativos e inativos, não havendo caráter genérico que autorize pagamento aos aposentados e pensionistas no mesmo patamar dos ativos. Afirma que os valores fixos previstos no art. 11 configuram mera antecipação de cumprimento de metas, sujeita a ajustes, e não autorizam concluir pela generalidade da vantagem. Sustenta que, mesmo antes da fixação do índice de eficiência institucional, já vigoram critérios diferenciados para ativos e inativos, previstos nos anexos da Lei 13.464/2017, o que reforça a natureza específica do bônus. Sustenta ofensa aos arts. 16 e 6 da Lei 13.464/2017 ao argumento de que o acórdão afastou, sem base legal, a estrutura do Programa de Produtividade e a exigência de definição do índice de eficiência institucional como condição para a mensuração e pagamento variável do bônus. Aponta violação dos arts. 7 e 17, §§ 2 e 3, da Lei 13.464/2017, alegando que o acórdão ignorou os percentuais aplicáveis a ativos, aposentados e pensionistas e reconheceu paridade integral indevida, em descompasso com as tabelas legais de bonificação por tempo de atividade e de inatividade. Argumenta que o art. 24 da Lei 13.464/2017 afasta a incidência previdenciária sobre o bônus e confirma sua natureza variável e específica, incompatível com extensão indistinta aos inativos em igualdade de valores com os ativos. Defende, subsidiariamente, que, se reconhecido caráter genérico, a condenação deve ser limitada até 1º/3/2017, data indicada para início dos efeitos do Comitê Gestor, quando se afasta qualquer dúvida sobre a natureza específica do BEPATA. Sem contrarrazões (fls. 291). O recurso foi admitido (fls. 292/293). É o relatório. Na origem cuida-se de ação ordinária, em que se pleiteia o pagamento do BEPATA aos inativos, em paridade com os servidores ativos, até a efetiva regulamentação da avaliação de desempenho. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da parte ora recorrente, adotou a seguinte fundamentação (fls. 165/170): "O Bônus de Eficiência e Produtividade (BEPATA) foi instituído pela Lei nº 13.464/2017, a qual determinou, em seus arts. 16 a 24, a sua destinação aos titulares de cargos públicos de Auditor-Fiscal do Trabalho, bem como aposentados e pensionistas, nos seguintes termos: .. Possível ver que o intuito do legislador, ao estabelecer a rubrica em apreço, foi o de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, como se extrai do seu art. 16. No cotejo da disposição encartada nos arts. 21 e 24, nota-se a ressalva referente à necessidade de exercício permanente das referidas funções (dado o cumprimento das metas), para o fim de receber a Gratificação em comento, o que denotaria, em um primeiro momento, que a mencionada vantagem não teria caráter geral. Todavia, a Lei não deixou a descoberto as categorias de aposentados e pensionistas, por disposição expressa do art. 17 e §§ 1º a 3º, com metodologia própria de cálculo. Deveras, o legislador estabeleceu a possibilidade de incorporação de tal vantagem aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, independentemente do cumprimento do requisito relativo às metas ou produtividade, pelo que a ausência do caráter geral da vantagem passou a não constituir óbice à sua concessão. Na verdade, a vantagem passou a ser paga exclusivamente em razão do cargo. Ademais, e mais importante, não restou demonstrado nos autos que tenha sido efetivamente regulamentada a vantagem de modo que o seu montante varie conforme a efetiva produtividade do servidor. Desse modo, ao menos enquanto não devidamente estabelecida a proporcionalidade da vantagem ao desempenho efetivo do servidor, os contornos da referida verba assumem caráter geral, motivo pelo qual se e enquanto é recebida indistintamente pelos servidores da ativa, independentemente do seu desempenho concreto, em termos de produtividade aferida, em cada mês, também deverão sê-lo pelos servidores aposentados sob o regime constitucional da paridade, caso da parte autora. Ocorre que, nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (potencializado pelos arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005), todos os servidores que já estavam aposentados à época da sua publicação, bem como os pensionistas que já percebiam benefício naquela ocasião, possuem direito à percepção dos benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, em caráter geral, ou seja, fazem jus à paridade de vencimentos com os ativos. Dessa forma, considerando a permissão legal extensiva de incorporação da BEPATA aos proventos de aposentadoria ou pensão, a autora tem direito a receber o bônus no mesmo valor que os servidores da ativa que ocupam os respectivos cargos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição da República, enquanto não for efetivamente regulamentado e implementado o pagamento proporcional à efetiva produtividade de cada servidor, isto é, enquanto tal pagamento se der de maneira indiscriminada aos servidores da ativa, de forma geral, independentemente da produtividade individual de cada servidor no período. Vale, aqui, a mesma razão que inspirou a edição dos enunciados de súmula vinculante 20 e 34, in verbis: .. Deve, portanto, ser julgado parcialmente procedente o pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a efetivar, em favor da autora, o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade - BEPATA, no mesmo valor pago aos servidores da ativa, enquanto não for efetivamente regulamentado e implementado o pagamento proporcional à efetiva produtividade de cada servidor, isto é, enquanto tal pagamento se der de maneira indiscriminada aos servidores da ativa, de forma geral, independentemente da produtividade individual de cada servidor no período. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, a esse título, observada a prescrição quinquenal." (grifo nosso) Extraio, ainda, do acórdão que apreciou o recurso integrativo oposto pela parte ora recorrente o seguinte trecho (fl. 222): "2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Além disso, o acordão embargado trouxe inclusive expressamente os pontos indicados como omissos, senão veja-se: "(..) 11. Não há se cogitar em incidência da Súmula Vinculante n. 37, haja vista consubstanciar o presente caso hipótese de distinguishing. Não se está a propor o aumento de vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia, mas tão somente a reconhecer a natureza genérica da gratificação, dimensionando-se, por conseguinte, o direito adquirido à paridade remuneratória. 12. Também não se cogita de declaração de inconstitucionalidade, a atrair a cláusula de reserva de plenário, uma vez que, conforme entendimento consagrado pela Suprema Corte, meras operações interpretativas da norma não configuram violação do art. 97 da CRFB/1988: (Rcl 17477 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-027 DIVULG 14-02-2018 PUBLIC 15-02-2018). 13. Nesse sentido, cita-se o precedente desta Primeira Turma: AC 1004915-65.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, P Je 03/05/2023 PAG.) (..) " Assim, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto a partir de acórdão com fundamento eminentemente constitucional, já que o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, dos arts. 2º, 3º e 6º da Emenda Constitucional 47/2005 e no teor das Súmulas Vinculantes 20 e 34 do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. No mesmo sentido, em casos exatamente iguais ao que ora se aprecia, cito as recentes decisões monocráticas: REsp 2.221.894/PI, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 13/8/2025; e REsp 2.160.644/PE, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 9/6/2025, e AgInt no REsp 2.188.855/CE , de minha relatoria, DJEN de 24/9/2025. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA