REsp 2246031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Se o BEPATA deve ser estendido aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos (paridade)
2. 2 Natureza jurídica do BEPATA: gratificação/pro labore faciendo ou participação nos resultados
3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia essencial é de natureza constitucional (paridade entre ativos e inativos) e o acórdão de origem assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável a revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, a alegação genérica de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi suficientemente demonstrada, atraindo a vedação da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem concluiu que o BEPATA tem natureza vinculada ao desempenho institucional (pro labore faciendo) e que a diferenciação de percentuais entre ativos e inativos não afronta a garantia da paridade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC