REsp 2141624 - DECISAO

REsp 2141624 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada e que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a legalidade do bônus de inclusão regional à luz da Constituição, da legislação e da jurisprudência, além de apontar óbices processuais ao recurso especial (ausência de prequestionamento suficiente e aplicação da Súmula 126/STJ), razão pela qual conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a orientação jurídica adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Bônus De Inclusão Regional, Cotas Regionais, Autonomia Universitária, Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc), Súmula 126/stj, Reexame De Matéria Fática E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Constitucional Processual Civil Ensino Superior Bônus De Inclusão Regional Cotas Regionais Autonomia Universitária Prequestionamento (art. 1.022 E 1.025 Cpc) +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do bônus de inclusão regional previsto pela Resolução da Câmara Acadêmica nº 01/2020 e pelo Edital nº 10/2021/PROGRAD/UFCA
  2. 2 Limites da autonomia universitária (art. 207 da CF) para instituir políticas de ingresso não previstas em lei
  3. 3 Compatibilidade das cotas regionais com a Constituição (art. 19, III e art. 205) e com a Lei nº 12.711/2012

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada e que o Tribunal de origem apreciou adequadamente a legalidade do bônus de inclusão regional à luz da Constituição, da legislação e da jurisprudência, além de apontar óbices processuais ao recurso especial (ausência de prequestionamento suficiente e aplicação da Súmula 126/STJ), razão pela qual conheceu o recurso em parte e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a orientação jurídica adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Fixo honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida