REsp 2068372 - DECISAO

REsp 2068372 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ que firmou tese sobre a utilização do BACEN-JUD sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do julgamento do Tema 425/STJ
Legal Topics
BACEN JUD, Quebra Do Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Lei Complementar 105/2001, Lei 11.382/2006
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Processual Civil BACEN JUD Quebra Do Sigilo Bancário Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 quebra do sigilo bancário em execução fiscal por meio do sistema BACEN-JUD
  2. 2 necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais para autorização de bloqueio eletrônico de valores
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no Tema 425/STJ

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ que firmou tese sobre a utilização do BACEN-JUD sem a exigência de exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, determina-se a devolução dos autos à instância de origem para que o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do julgamento do Tema 425/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Na instância de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 425/STJ.