REsp 2065919 - DECISAO

REsp 2065919 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 425/STJ), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio da Lei 11.382/2006.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ.
Legal Topics
BACEN JUD, SISBAJUD, Quebra De Sigilo Bancário, Penhora, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Bancário BACEN JUD SISBAJUD Quebra De Sigilo Bancário +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do BACEN-JUD/SISBAJUD
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora em dinheiro pelo juiz (art. 835, § 1º, do CPC)
  3. 3 Responsabilidade do exequente pela realização de diligências mínimas para busca de bens na execução fiscal

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime de recursos repetitivos (Tema 425/STJ), determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que o órgão colegiado realize o juízo de conformação ou confirme a manutenção do acórdão recorrido, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais após a vacatio da Lei 11.382/2006.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do Tema 425/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação.
  • Publique-se.