REsp 2073821 - DECISAO

REsp 2073821 - DECISAO

Em razão da tese firmada no Tema 425/STJ, a utilização do sistema BACEN-JUD, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da tese firmada no Tema 425/STJ.
Legal Topics
BACEN JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Exaurimento De Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sigilo Bancário BACEN JUD Quebra De Sigilo Bancário Exaurimento De Diligências Extrajudiciais Recursos Repetitivos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Uso do sistema BACEN-JUD para localização e bloqueio de valores em execução fiscal
  2. 2 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes do bloqueio eletrônico
  3. 3 Aplicação do precedente vinculado do Tema 425/STJ e competência dos tribunais de origem para juízo de conformação nos autos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada no Tema 425/STJ, a utilização do sistema BACEN-JUD, após a vacatio legis da Lei 11.382/2006, não depende do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão divergente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão da tese firmada no Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido no Tema 425/STJ.
  • Publique-se.