REsp 2072726 - DECISAO

REsp 2072726 - DECISAO

Firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 425/STJ de que o uso do BACEN-JUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC o processo deve retornar à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação, retratando-se ou confirmando seu acórdão à luz da tese vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc, À Luz Do Tema 425/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado no Tema 425/STJ; recurso especial admitido.
Legal Topics
BACEN JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Bloqueio De Ativos Financeiros, Penhora Online, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos, Alteração Da Ordem De Preferência Da Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário BACEN JUD Quebra De Sigilo Bancário Bloqueio De Ativos Financeiros Penhora Online Diligências Extrajudiciais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc, À Luz Do Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, do CPC)
  3. 3 Responsabilidade do exequente pela realização de diligências mínimas antes da penhora online

Ratio Decidendi

Firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 425/STJ de que o uso do BACEN-JUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC o processo deve retornar à instância de origem para que o tribunal realize o juízo de conformação, retratando-se ou confirmando seu acórdão à luz da tese vinculante do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do entendimento firmado no Tema 425/STJ; recurso especial admitido.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC à luz do Tema 425/STJ