REsp 2073881 - DECISAO

REsp 2073881 - DECISAO

Tendo sido afetada à Primeira Seção a questão relativa ao uso do BACEN-JUD (Tema 425/STJ), que firmou a tese de que sua utilização após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
BACEN JUD, Quebra De Sigilo Bancário, Penhora Eletrônica, Recursos Repetitivos, Tema 425/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Sigilo Bancário BACEN JUD Quebra De Sigilo Bancário Penhora Eletrônica Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do sistema BACEN-JUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência na penhora via SISBAJUD
  3. 3 Obrigatoriedade de juízo de conformação nos tribunais de origem após julgamento de recurso repetitivo (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Primeira Seção a questão relativa ao uso do BACEN-JUD (Tema 425/STJ), que firmou a tese de que sua utilização após a vacatio legis da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se