REsp 2074883 - DECISAO

REsp 2074883 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 425/STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
BACEN JUD, SISBAJUD, Bloqueio Eletrônico De Depósitos, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Sigilo Bancário BACEN JUD SISBAJUD Bloqueio Eletrônico De Depósitos Diligências Extrajudiciais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do Sistema BACEN-JUD
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora (art. 835, § 1º, CPC)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para retratação e juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 425/STJ, a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, os autos foram devolvidos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão recorrida, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 425/STJ e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos à instância de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação ou manutenção do acórdão à luz do Tema 425/STJ.
  • Publique-se.