REsp 2074849 - DECISAO

REsp 2074849 - DECISAO

Havendo acórdão paradigma no Tema 425/STJ que firmou a tese de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão recorrido se dê à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado a Recurso Repetitivo (tema 425/stj); Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido no Tema 425/STJ.
Legal Topics
BACEN JUD, SISBAJUD, Lei 11.382/2006, Lei Complementar 105/2001, Penhora, Diligências Extrajudiciais, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal BACEN JUD SISBAJUD Lei 11.382/2006 Lei Complementar 105/2001 Penhora +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado a Recurso Repetitivo (tema 425/stj); Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais para utilização do BACEN-JUD em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem preferencial de penhora e dever de diligência do exequente
  3. 3 Competência do tribunal de origem para retratação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo acórdão paradigma no Tema 425/STJ que firmou a tese de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, os autos devem ser devolvidos à instância de origem para que o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão recorrido se dê à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, à luz do decidido no Tema 425/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Publique-se.