REsp 1912081 - DECISAO

REsp 1912081 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de localização de bens (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e considerando a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema BACENJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Localização De Devedor
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal BACENJUD INFOJUD RENAJUD Esgotamento De Diligências Localização De Devedor

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para utilização do BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de decisão monocrática por entendimento dominante

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que não é exigido o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização dos sistemas eletrônicos de localização de bens (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD) e considerando a aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema BACENJUD.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial para autorizar a utilização do sistema BACENJUD, nos termos da fundamentação.