REsp 2087896 - DECISAO

REsp 2087896 - DECISAO

A corte decidiu que deve ser oportunizada a utilização dos sistemas Bacenjud/Sisbajud (e, por extensão, Infojud/Renajud) requerida pelo recorrente, pois tais sistemas prescindem do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, em razão da necessidade de efetividade e celeridade da execução; por isso deu provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
BACENJUD, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, Penhora Eletrônica, Diligência Extrajudicial, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD
  2. 2 Obrigação de diligência mínima por parte do exequente
  3. 3 Possibilidade de alteração da ordem de preferência de penhora no caso concreto

Ratio Decidendi

A corte decidiu que deve ser oportunizada a utilização dos sistemas Bacenjud/Sisbajud (e, por extensão, Infojud/Renajud) requerida pelo recorrente, pois tais sistemas prescindem do prévio esgotamento de diligências extrajudiciais, em razão da necessidade de efetividade e celeridade da execução; por isso deu provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Determina a oportunização da utilização do Sistema Bacenjud/Sisbajud requerida pelo recorrente