REsp 2068043 - DECISAO

REsp 2068043 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 425/STJ de que a utilização do BACEN-JUD após a vacatio da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
BACENJUD, Quebra De Sigilo Bancário, Diligências Extrajudiciais, Lei 11.382/2006, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário BACENJUD Quebra De Sigilo Bancário Diligências Extrajudiciais Lei 11.382/2006 Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 A utilização do Sistema BACEN-JUD em execução fiscal exige o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente?

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 425/STJ de que a utilização do BACEN-JUD após a vacatio da Lei 11.382/2006 dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou seja confirmada a manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Publique-se.