REsp 1838274 - DECISAO

REsp 1838274 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram devidamente examinadas e que, conforme art. 854 do CPC/15, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD somente se admite em nome do executado, excluindo-se a possibilidade de penhora em conta de cônjuge; por isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
BACENJUD, Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Parcial De Bens, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 854 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil BACENJUD Penhora De Ativos Financeiros Comunhão Parcial De Bens Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 854 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio/penhora via BACENJUD em conta do cônjuge do executado
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 854 do CPC quanto à penhora de ativos financeiros em nome do executado

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões relevantes foram devidamente examinadas e que, conforme art. 854 do CPC/15, a penhora de ativos financeiros via BACENJUD somente se admite em nome do executado, excluindo-se a possibilidade de penhora em conta de cônjuge; por isso, negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.