AREsp 2926581 - DECISAO

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Verificado dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD e INFOJUD) pode ser determinada sem a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais, por se tratarem de meios que asseguram a efetividade da execução; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada a pesquisa nos referidos sistemas visando à garantia da execução.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
BACENJUD, INFOJUD, Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário, Diligências Extrajudiciais, Penhora
Processual Civil Execução BACENJUD INFOJUD Quebra De Sigilo Fiscal E Bancário Diligências Extrajudiciais Penhora

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais (BACENJUD/INFOJUD)
  2. 2 possibilidade de utilização dos sistemas eletrônicos sem prévio esgotamento de buscas extrajudiciais
  3. 3 caráter excepcional da quebra do sigilo fiscal e bancário

Ratio Decidendi

Verificado dissenso entre o Tribunal de origem e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que a utilização dos sistemas eletrônicos (BACENJUD e INFOJUD) pode ser determinada sem a comprovação do esgotamento de diligências extrajudiciais, por se tratarem de meios que asseguram a efetividade da execução; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja realizada a pesquisa nos referidos sistemas visando à garantia da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para proceder à pesquisa nos sistemas eletrônicos BACENJUD e INFOJUD visando à garantia da execução.
  • Publique-se.