REsp 1912083 - DECISAO

REsp 1912083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não demonstrou fundamentadamente os requisitos cumulativos exigidos; ademais, não se exigia a juntada do extrato do BACENJUD quando o resultado da consulta estava certificado nos autos.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
BACENJUD, Juntada De Extrato, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Execução Fiscal BACENJUD Juntada De Extrato Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada de extrato da consulta ao BACENJUD
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadequação de alegações genéricas e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não demonstrou fundamentadamente os requisitos cumulativos exigidos; ademais, não se exigia a juntada do extrato do BACENJUD quando o resultado da consulta estava certificado nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inc. II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.