REsp 1932943 - DECISAO

REsp 1932943 - DECISAO

O recurso especial foi provido, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévio esgotamento de diligências para que a parte exequente realize pesquisas nos sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres); determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos, dispensando o esgotamento de diligências.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
BACENJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, Esgotamento De Diligências, Consulta a Sistemas Informatizados, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Art. 782 Do Cpc/2015, Art. 139 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Tributário BACENJUD SIEL INFOJUD RENAJUD +6 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos sistemas informatizados (BACENJUD, SIEL, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD) para localização do devedor ou para medidas executivas está condicionada ao prévio esgotamento de outras diligências
  2. 2 Se o tribunal de origem pode recusar pedido de inclusão em cadastro de inadimplentes por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, porquanto a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de prévio esgotamento de diligências para que a parte exequente realize pesquisas nos sistemas informatizados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e congêneres); determinou-se que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos, dispensando o esgotamento de diligências.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à análise do mérito do pedido de consulta, em conformidade com as provas dos autos, dispensando o esgotamento de diligências.
  • Publique-se. Intimem-se.