REsp 2130645 - DECISAO

REsp 2130645 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal Regional ao aplicar o entendimento do Tema 1012 do STJ e ao admitir, de forma parcial, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia ou por outro bem idôneo, condicionado à demonstração cabal da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Verificou-se que a agravada não comprovou de forma suficiente a imprescindibilidade da verba bloqueada e houve discrepância entre o laudo particular e o preço de aquisição do imóvel ofertado, de modo que o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravada: R2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES ECOLOGICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
BACENJUD, Penhora Online, Parcelamento Fiscal, Tema 1012 Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Garantia Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 15 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário BACENJUD Penhora Online Parcelamento Fiscal Tema 1012 Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Garantia Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

R2 CONSTRUCOES E INCORPORACOES ECOLOGICAS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD deve ser mantido quando o parcelamento fiscal é concedido após a constrição
  2. 2 Possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade para liberação de valores penhorados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal Regional ao aplicar o entendimento do Tema 1012 do STJ e ao admitir, de forma parcial, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia ou por outro bem idôneo, condicionado à demonstração cabal da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Verificou-se que a agravada não comprovou de forma suficiente a imprescindibilidade da verba bloqueada e houve discrepância entre o laudo particular e o preço de aquisição do imóvel ofertado, de modo que o Tribunal regional fundamentou adequadamente sua decisão; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais