REsp 1939463 - ACORDAO

REsp 1939463 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, no caso de inadimplemento por atraso na entrega de imóvel, são devidos lucros cessantes mesmo havendo rescisão contratual; a base de cálculo deve ser o valor dos alugueres que o imóvel renderia (ou que o comprador deixaria de pagar) e, quando o contrato for rescindido, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, com atualização até o pagamento efetivo.

Parties
Agravante: BETA 19 INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
BASE DE Cálculo, ALUGUEIS, Período
COMPRA E VENDA DE Imóvel Rescisão DE CONTRATO LUCROS CESSANTES BASE DE Cálculo ALUGUEIS Período

Case Brief

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Parties

BETA 19 INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel mesmo quando há rescisão contratual
  2. 2 Base de cálculo dos lucros cessantes (valor dos alugueres que o imóvel renderia ou valor dos alugueis que o comprador deixaria de pagar)
  3. 3 Período de incidência dos lucros cessantes (até a data de prolação da sentença em caso de rescisão)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, no caso de inadimplemento por atraso na entrega de imóvel, são devidos lucros cessantes mesmo havendo rescisão contratual; a base de cálculo deve ser o valor dos alugueres que o imóvel renderia (ou que o comprador deixaria de pagar) e, quando o contrato for rescindido, os lucros cessantes incidem até a data de prolação da sentença, com atualização até o pagamento efetivo.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao agravo interno para estabelecer a base e o período de cálculo dos lucros cessantes, nos termos da fundamentação.