AREsp 1858426 - ACORDAO

AREsp 1858426 - ACORDAO

Parties
Agravante: ENIO LICÍNIO HOSSTT; Agravado: VALDIR GHISLENI CEZAR; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Topics
BEM Público, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL BEM Público Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

ENIO LICÍNIO HOSSTT

Agravante

VALDIR GHISLENI CEZAR

Agravado

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ