REsp 2121694 - ACORDAO

REsp 2121694 - ACORDAO

Não se configura omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); para acolher o argumento do agravante seria necessário revolver provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Benefício, Omissão Não CONFIGURADA, Restituição DE VALORES, TUTELA Provisória REVOGADA, Trânsito EM JULGADO SEM Determinação DE Devolução, Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Benefício Omissão Não CONFIGURADA Restituição DE VALORES TUTELA Provisória REVOGADA Trânsito EM JULGADO SEM Determinação DE Devolução Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de revolvimento do suporte probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Não se configura omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); para acolher o argumento do agravante seria necessário revolver provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ausente necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada.