AREsp 1643406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em convicção formada a partir do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos dos autos, concluindo pela ausência de má-fé e de nexo causal suficiente; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, impondo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EVALDO RUI ROCHA; Agravante: VIRGÍLIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
BOVESPA, Corretora, Má Conduta Profissional, Responsabilidade Civil, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil BOVESPA Corretora Má Conduta Profissional Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

EVALDO RUI ROCHA

Agravante

VIRGÍLIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de prestar reclamações perante órgão regulador
  2. 2 configuração de má-fé na reclamação
  3. 3 caracterização de ato ilícito e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em convicção formada a partir do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos dos autos, concluindo pela ausência de má-fé e de nexo causal suficiente; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, impondo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.