AREsp 2486674 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou fundamentação suficiente para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
BPC LOAS, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Perícia Médica, Perícia Socioeconômica, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário BPC LOAS Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Perícia Médica Perícia Socioeconômica +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação de precedente do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissibilidade, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou fundamentação suficiente para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.