REsp 2009522 - DECISAO

REsp 2009522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a pretensão relativa ao direito fundamental ao BPC-LOAS não se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito; prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, e manteve-se a decisão de concessão do benefício à Apelada, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da autarquia.
Legal Topics
BPC LOAS, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Assistência Social Processo Civil BPC LOAS Prescrição Quinquenal Revisão De Ato Administrativo Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de insurgência contra ato administrativo de indeferimento ocorrido há mais de 5 anos do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 103 da Lei 8.213/1991 ao benefício assistencial (BPC-LOAS)
  3. 3 Termo inicial do benefício na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque, conforme entendimento consolidado do STJ, a pretensão relativa ao direito fundamental ao BPC-LOAS não se encontra fulminada pela prescrição do fundo de direito; prescrevem apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, e manteve-se a decisão de concessão do benefício à Apelada, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da autarquia.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.