REsp 2213236 - DECISAO

REsp 2213236 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque o Tribunal a quo incorretamente impôs ao recorrente nova postulação administrativa para o BPC; na ausência de requerimento administrativo, a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial do benefício assistencial seja a data da citação, desde que preenchidos os requisitos do benefício nesse marco temporal, e o direito de revisão do BPC não é fulminado pela prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: Maximiliano Eugênio da Silva; Autarquia/parte Requerida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
BPC LOAS, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Prescrição Do Fundo De Direito, Qualidade De Segurado, Período De Carência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Fungibilidade De Pedidos
Previdenciário Processual Civil Assistência Social BPC LOAS Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Prescrição Do Fundo De Direito Qualidade De Segurado +4 more

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Parties

Maximiliano Eugênio da Silva

Recorrente

INSS

Autarquia/parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para concessão do BPC-LOAS
  2. 2 Efeito da ausência de requerimento administrativo sobre o termo inicial do benefício assistencial
  3. 3 Prescritibilidade do fundo de direito do benefício assistencial (BPC)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque o Tribunal a quo incorretamente impôs ao recorrente nova postulação administrativa para o BPC; na ausência de requerimento administrativo, a jurisprudência do STJ admite que o termo inicial do benefício assistencial seja a data da citação, desde que preenchidos os requisitos do benefício nesse marco temporal, e o direito de revisão do BPC não é fulminado pela prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se