AREsp 3165371 - DECISAO

AREsp 3165371 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, manteve a conclusão de que a autora não demonstrou miserabilidade diante das provas produzidas (CNIS, composição familiar e perícia social) e, por envolver revaloração de fatos e provas, a controvérsia não é apta para exame em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/autora: Victoria Regina Antunes de Melo; Agravada: Autarquia (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
BPC LOAS, Miserabilidade, Renda Per Capita, Perícia Social, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 640 CJF, Tema 73 CJF
Previdenciário Processual Civil BPC LOAS Miserabilidade Renda Per Capita Perícia Social Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Victoria Regina Antunes de Melo

Agravante/autora

Autarquia (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada por ausência do requisito da miserabilidade
  2. 2 omissão ou insuficiente fundamentação do acórdão quanto à exclusão de benefícios previdenciários de até um salário-mínimo do cômputo da renda per capita
  3. 3 valoração do laudo/perícia social

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, manteve a conclusão de que a autora não demonstrou miserabilidade diante das provas produzidas (CNIS, composição familiar e perícia social) e, por envolver revaloração de fatos e provas, a controvérsia não é apta para exame em recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.