AREsp 2438098 - DECISAO

AREsp 2438098 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não decidiu a questão à luz dos dispositivos federais indicados (art. 61 da Lei 9.784/1999; art. 69, § 3º, da Lei 8.213/1991; art. 11, § 3º, da Lei 10.666/2003), o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
BPC (benefício De Prestação Continuada), Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Exaurimento Do Processo Administrativo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL BPC (benefício De Prestação Continuada) Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Exaurimento Do Processo Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da via recursal administrativa antes do cancelamento de benefício previdenciário
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não decidiu a questão à luz dos dispositivos federais indicados (art. 61 da Lei 9.784/1999; art. 69, § 3º, da Lei 8.213/1991; art. 11, § 3º, da Lei 10.666/2003), o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme as súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.