AREsp 1911907 - DECISAO

AREsp 1911907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIJANIRA RAFAEL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bpc/loas, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Bpc/loas Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DIJANIRA RAFAEL DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parca renda do marido idoso deve ser excluída do cálculo da renda per capita para fins de concessão do BPC/LOAS (art.34, § único, Lei 10.741/2003)
  2. 2 se houve violação dos arts. 20, §1º da Lei 8.742/1993 e 16 da Lei 8.213/1991
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da insuficiência de fundamentação (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.