REsp 2125145 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir reexame de fatos e provas para alterar a posição do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de incapacidade desde 04/2012 e pela ausência de prescrição que impedisse a concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo (11/06/2012).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora/recorrida: CLEONICE SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bpc/loas, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Mental E Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Bpc/loas Prescrição Quinquenal Incapacidade Mental E Suspensão Da Prescrição Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CLEONICE SANTOS SANTANA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal sobre pedido de revisão/impugnação de indeferimento administrativo de benefício assistencial (BPC)
  2. 2 eficácia da incapacidade mental/intellectual para suspender o prazo prescricional vigente à época dos fatos
  3. 3 efeito da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) sobre a capacidade e prescrição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e por exigir reexame de fatos e provas para alterar a posição do Tribunal de origem, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem concluiu pela existência de incapacidade desde 04/2012 e pela ausência de prescrição que impedisse a concessão do BPC desde a data do requerimento administrativo (11/06/2012).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSS.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, caso tenham sido fixados em percentual pelas instâncias ordinárias, ou majoração em 10% caso tenham sido arbitrados em valor fixo, respeitados os limites do § 3º do referido dispositivo.