REsp 2097888 - DECISAO

REsp 2097888 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoración de provas e fatos, especialmente laudo e pesquisa social que indicaram ausência de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não restou demonstrada a situação de miserabilidade do apelante.

Parties
Recorrente: MANOEL TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bpc/loas, Hipossuficiência, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Bpc/loas Hipossuficiência Renda Per Capita Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MANOEL TEIXEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento do benefício assistencial (BPC/LOAS)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica do requerente
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoración de provas e fatos, especialmente laudo e pesquisa social que indicaram ausência de hipossuficiência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem de que não restou demonstrada a situação de miserabilidade do apelante.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por MANOEL TEIXEIRA LIMA.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º desse dispositivo e os termos do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis.