REsp 2116133 - DECISAO

REsp 2116133 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (falta de decisão pelo tribunal a quo sobre os dispositivos invocados) e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente / Parte Autora: VERA NAZARETH FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido / Autarquia Pública: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Bpc/loas, Acumulação De Benefícios, Decadência Do Direito Revisional (art.103 a, Lei 8.213/1991), Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé, Tutela Antecipada E Sua Revogação, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto
Previdenciário Processual Civil Bpc/loas Acumulação De Benefícios Decadência Do Direito Revisional (art.103 A, Lei 8.213/1991) Restituição De Valores Recebidos De Boa Fé Tutela Antecipada E Sua Revogação Prequestionamento E Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

VERA NAZARETH FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente / Parte Autora

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido / Autarquia Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com quotas de pensão por morte (art.20, §4º, Lei 8.742/1993)
  2. 2 Devolução ou inexigibilidade da restituição de valores recebidos administrativamente de boa-fé
  3. 3 Incidência ou não da decadência do direito revisional da Administração (art.103-A, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as questões apontadas (falta de decisão pelo tribunal a quo sobre os dispositivos invocados) e por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração em 10% (dez por cento) do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites do §2º e o art.98, §3º do CPC.